Principais mudanças do novo decreto de sementes e mudas

Com o objetivo de garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional, entrou em vigor no dia 21 de março o novo decreto de sementes 10.586 de 18 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003 que, por sua vez, dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. Já falamos deste assunto aqui no blog, mas é válido reforçar a importância de assegurar cada vez mais a qualidade das sementes em um mercado cada vez mais competitivo.

Principais mudanças

Mesmo que o atual decreto seja menos complexo, o Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem) foi mais detalhado no novo decreto, tornando-se mais claro. Além disso, a inscrição no Renasem que tinha validade de três anos passou para cinco anos. No entanto, se o produtor de sementes não solicitar a renovação até o vencimento da inscrição, ele terá o registro cancelado na data do vencimento. Anteriormente, o produtor tinha 60 dias para solicitar a renovação após o prazo estabelecido.

As espécies, linhagens ou os híbridos genitores utilizados exclusivamente como parentais de híbridos comerciais e as cultivares de espécies ornamentais ficaram dispensadas da necessidade de ensaios de Valor de Cultivo e Uso (VCU) para inscrição no Registro Nacional de Cultivares (RNC).

A partir de agora, o interessado no registro de uma cultivar terá o prazo de 30 dias contados da instalação dos ensaios da VCU para comunicar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a data e o local de instalação dos ensaios.

A emissão destes será de responsabilidade da entidade de certificação e do seu responsável técnico, ou do certificador de produção própria. É vedado a entidade de certificação utilizar os serviços do responsável técnico do produtor para o qual presta o serviço de certificação. Uma observação importante é que as sementes certificadas reembaladas sem a validação da entidade de certificação passarão para categoria S1, quando se tratar de cultivar protegida.

A partir de agora, a genética da semente só poderá ser comercializada para produtores de sementes e para fins de multiplicação.

No caso da venda e transporte de sementes a granel, somente serão permitidos diretamente do produtor ao usuário de sementes.

É válido reforçar que o Mapa seguirá fiscalizando as etapas de produção, certificação, beneficiamento, amostragem, análise, armazenamento, reembalagem, trânsito, importação, comércio e utilização. Mas agora, a participação dos Estados e do Distrito Federal na fiscalização do comércio está mais clara e indicada de forma detalhada no decreto.

Acesse o decreto na íntegra clicando aqui.

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