Entenda o novo decreto do Sistema Nacional de Sementes e Mudas

Um ano singular também para o mercado sementeiro. Além dos inúmeros fatores que tornaram o período desafiador – e, ao mesmo tempo, diferenciado – para o agronegócio como um todo, o setor teve que encarar também as “sementes não solicitadas do exterior”, como se refere o Ministério da Agricultura em suas publicações sobre as ocorrências de sementes recebidas sem procedência e, novamente, casos envolvendo sementes não certificadas, as chamadas piratas.

Ambos os casos representam um grande risco para a agricultura brasileira. Mas, se tratando das sementes não certificadas – grãos colhidos e revendidos de forma ilegal como semente, sem que se conheça a procedência ou o registro destes – as ocorrências são recorrentes. Segundo a Associação Brasileira de Sementes e Mudas (Abrasem), 29% das sementes utilizadas no país são sementes não oficiais. As cultivares de feijão são as que têm a maior taxa de uso de sementes não oficiais, com 90% de sementes próprias ou piratas, seguidas pelas de arroz (44%) e de algodão (43%). As de soja ocupam o quarto lugar, com 30%. Segundo a associação, a pirataria gera um prejuízo estimado de R$ 2,5 bilhões anuais ao setor sementeiro nacional e sonega R$ 2,0 bilhões em impostos.

Sementes piratas não:

  • asseguram a pureza física, podendo conter em sua sacaria sementes de ervas daninhas nocivas à produtividade
  • garantem a pureza genética de uma cultivar específica
  • a qualidade fisiológica – baixo vigor e baixa taxa de germinação
  • a qualidade sanitária, podendo transmitir doenças via semente
  • garantem a alta produtividade nas lavouras

Sementes não solicitadas do exterior:

A importação de vegetais sem autorização pode introduzir pragas ou doenças que não existem ou estão erradicadas no país, o que pode causar prejuízos econômicos aos produtores.

Decreto regulamenta lei do Sistema Nacional de Sementes e Mudas

A boa notícia é que foi publicado o Decreto nº 10.586/2020, que regulamenta a Lei nº 10.711/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM). O sistema busca garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional.

Sobretudo, o novo decreto busca promover a diferenciação clara entre o usuário e o produtor ilegal de sementes e mudas, estabelecendo condutas infracionais distintas, proporcionais às atividades. O detalhamento sobre a identificação de sementes e mudas passa a ser tratado em normas complementares, o que permite estabelecer exigências distintas, conforme os grupos de espécies.

A validade do Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem) foi ampliada de três para cinco anos. O Registro Nacional de Cultivares (RNC) também passa a ter um prazo de validade de 15 anos, prorrogável enquanto a cultivar estiver em uso.

O novo decreto visa:

  • Adequar o regulamento à realidade e à dinâmica do setor produtivo
  • Promover a modernização e desburocratização no setor regulatório
  • Equilibrar o foco entre processo e produto final
  • Aprimorar o processo de certificação de sementes e mudas
  • Coibir a produção e comercialização de produto ilegal
  • Assegurar as garantias de identidade e qualidade das sementes e mudas disponibilizadas no Brasil

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